DOC. 981.6465.1710.9061

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial - Processo administrativo instaurado para Cassação da Licença de Funcionamento da impetrante, em razão de denúncia apresentada por agentes da Corregedoria dedicada à análise de sua validade - Inexistência de vícios na instauração do procedimento administrativo - Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em favor da autoridade impetrada não ilidida - Ausência de demonstração do risco de lacração do estabelecimento antes de esgotada a via administrativa - Não demonstrado o direito líquido e certo alegado - R. sentença de denegação da segurança mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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