DOC. 981.7463.4964.0863

TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PLEITO DEFENSIVO, DE REMESSA DOS CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS PELO APENADO, QUE FOI DEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO, APÓS A IMPETRAÇÃO DO HC. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o pleito liminar foi indeferido pelo Relator em 18/01/2024, inexistindo qualquer alteração fático jurídica que enseje a reforma da decisão.

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