DOC. 981.8521.4353.0674

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em «Ação Ordinária de Compensação por Danos Morais e Materiais c/c Pagamento de Pensão», ajuizada por Fernanda Nunes de Araújo Rodrigues e Marco Túlio Nunes Rodrigues, contra Espólio de Milton Felipe Santiago, Milton de Almeida Júnior e Braz Antônio Tavares. A sentença condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$38.000,00, pensão mensal correspondente a 1/3 da remuneração do falecido e indenizações por danos morais no montante de R$120.000,00 para Marco Túlio e R$100.000,00 para Fernanda. Os réus apelaram sustentando ausência de responsabilidade no acidente, ilegitimidade passiva e excesso na fixação dos danos morais.

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