DOC. 981.9547.3166.5903

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação do executado, ora agravante, de que os valores devidos a título de verba sucumbencial deveriam ser corrigidos monetariamente desde o trânsito em julgado e não da distribuição da ação, como ocorreu. Não acolhimento. Honorários que foram fixados com base no valor da causa. Atualização que deve ocorrer do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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