DOC. 981.9661.0590.0857

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de decisão. Demanda julgada procedente para condenar a operadora a manter credenciados o Hospital Samaritano, o Hospital HCor e o Hospital Oswaldo Cruz, além da Clínica A+, para a realização de exames clínicos eletivos, fora de internação hospitalar. Alegação de descumprimento. Imposição de multa. Impugnação da rejeitada. Incidência de astreintes que já foi objeto de apreciação em duplo grau de jurisdição. Manutenção. Majoração do limite da multa. Afastamento, dada a alegada impossibilidade de individualização do aplicativo da ré para cada beneficiário que obtém concessão de liminar determinando credenciamento de serviço. Questão que deve ser aferida pelo mm. Juízo «a quo". Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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