DOC. 982.0102.2090.1488

TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de realização de visitas. Decisão que indeferiu pedido de visita da companheira do reeducando, em razão de estar ela respondendo a ação penal. Violação a direito líquido e certo. Ilegalidade verificada. Segurança concedida, convalidando-se a liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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