TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/2006, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - LICITUDE DA PROVA COLHIDA - ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, QUE VISUALIZARAM O AGENTE EM FLAGRANTE DELITO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - REDUTOR DESCABIDO, DIANTE DA RECONHECIDA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS» - RECURSO PROVIDO
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