TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS PROVAS APRESENTADAS, POR SUA VEZ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRAVÉS DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A ASSOCIAÇÃO COM O GRUPO CRIMINOSO LOCAL, E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PORTANTO, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA DE MÉRITO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL PELA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.3434/2006, art. 33 e LEI 11.3434/2006, art. 35. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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