DOC. 982.2966.4296.8065

TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. Impugnação a Justiça Gratuita. Rejeitada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido.

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