DOC. 982.3193.2470.8406

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, na forma do art. 14, II, (2x) em concurso formal, na forma do art. 29, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 29, tudo em concurso material, todos do CP. Recurso da defesa de Gabriel requerendo absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime impossível, ou crime único, ou crime continuado, bem como o redimensionamento da pena. Recurso de João requerendo a absolvição quanto ao crime de extorsão e o redimensionamento da pena.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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