TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu a decretação de segredo de justiça nos autos e também indeferiu a expedição d ofícios a instituições financeiras com o precípuo fim de obtenção das informações acerca do patrimônio a ser partilhado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autores menores de idade que ainda não detém maturidade suficiente para compreender aspectos complexos da vida. Direito dos menores de ter a garantia de sigilo nas informações prestadas. Preservação da intimidade dos agravantes. Incidência dos arts. 5º, X, e 93, IX, da CF/88, 189, do CPC. Ausente, ainda, interesse público maior que venha a ser prejudicado com a decretação do sigilo dos autos. Decisão reformada para determinar a tramitação do processo em segredo de justiça. Por outro lado, as diligências requeridas mostram-se prematuras no momento, uma vez que não houve demonstração da negativa das instituições ou ainda o esgotamento da via administrativa. Decisão reformada em parte.
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