TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. (CINCO VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA, RESTANDO COMPROVADO O DOLO E A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, QUANTO A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O PARQUET TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, CUJO CADERNO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE ENVIOU AS MENSAGENS DE TEXTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ENVIOU UMA MENSAGEM DE TEXTO COM CONTEÚDO SEXUAL E PICANTE PARA A TESTEMUNHA ELISA, SUGERINDO UMA RELAÇÃO FUTURA, O QUE DEMONSTRA A SUA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. TODAVIA, AFASTA-SE A METODOLOGIA APLICADA PELO DOUTO SENTENCIANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO O ACRÉSCIMO DA PENA INICIAL FICAR ACOMODADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ESCORREITO O RECONHECIMENTO TAL COMO APLICADO PELO DOUTO SENTENCIANTE DE QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NA FRAÇÃO DE 1/4 E UM EM CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP), FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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