TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pessoa jurídica autora que prestou serviços de fornecimento de solução informatizada integrada para geração e controle de documentos eletrônicos, cujo pagamento foi alegadamente inadimplido. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento: (i) do valor histórico da dívida reclamada, com juros de mora e correção monetária, que devem incidir desde a data de cada vencimento; (ii) de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC. Insurgência do réu. Termo de Transferência de Tecnologia constante dos autos que se mostra devidamente assinado pelas partes, sem ressalva, sendo suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, além de revelar a insubsistência da pretendida tese da exceção do contrato não cumprido, inclusive porque celebrado novo contrato com objeto similar. Pacífica a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em caso de obrigação contratual, é o inadimplemento (AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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