DOC. 982.5860.2445.9227

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de KLEBERSON OLIVEIRA DE JESUS contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e o afastamento da causa de aumento da pena referente ao emprego de arma de fogo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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