DOC. 982.6394.1860.8989

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Plano coletivo empresarial - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de Síndrome de Demosier - Hipoplasiados Nervos Ópticos e do Quiasma Óptico e Agensia do Septo Pelúcido (CID 10 - Q04.4), Hipopituitarismo (CID 10 E23.0) e é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10- F84), em tratamento contínuo. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).