TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face do responsável solidário na via própria. A denunciação à lide não prospera em razão de vedação legal (CDC, art. 88). Tal proibição processual se justifica para proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta 1ª Câmara. Inadmissibilidade do pedido de inversão do ônus periciais por falta de interesse recursal. Recurso desprovido na parte conhecida
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