TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS.
Pretensão da autora ao ressarcimento do valor objeto de penhora no rosto dos autos, deferida na execução 1016585-91.2018.8.26.0451. Possibilidade. Constrição que tinha como objeto quantia oriunda de bloqueio via Sisbajud no âmbito da execução 1000852-17.2019.8.26.0624. Penhora frustrada porque a ré, custodiante do valor bloqueado, descumpriu a determinação judicial de sua transferência para conta judicial ante a notícia de acordo e extinção da execução. Outrossim, pela ré, houve a liberação imprudente do montante sub judice diretamente para o executado Marcelo, sem qualquer ordem judicial nesse sentido. Prática de ato ilícito verificada, a teor do CCB, art. 186. Responsabilidade civil caracterizada, nos termos do art. 927, do mesmo Codex. Ressarcimento devido. Direito de regresso. Matéria não deduzida na contestação. Inovação recursal vedada. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação.
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