DOC. 982.7761.6045.7715

TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAQUELE - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL -

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus que lhe assistia, consistente em comprovar por meio de prova fidedigna a existência de vínculo obrigacional entre as partes, assim como, do débito apontado na inicial, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade respectiva devendo a apelada providenciar a exclusão dos apontamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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