TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição constitui medida imperativa, nos termos do CPC, art. 290.
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