TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. A LEI 4.468/2015 TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA DECISÃO É VINCULANTE. TEMAS ATINENTES AO PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, À SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO À INOBSERVÂNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE JÁ FORAM APRECIADOS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ECONÔMICA NÃO PODEM SERVIR DE EMPECILHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO LEGALMENTE ASSEGURADA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZ/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113 DE DEZEMBRO DE 2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM MENOR PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E DE OFÍCIO.
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