TJSP. APELAÇÕES -
Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e 2º-A, I do CP), por 05 vezes - Quatro réus apelantes - Condenação de Washington à pena de 10 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, além de 28 dias-multa; de Cícero à pena de 11 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa; de Emanoely e de João Batista à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa; todos em regime inicial fechado - Pedido de absolvição quanto ao crime de roubo - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime, restando a negativa de Washington isolada - Manutenção da condenação dos apelantes - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Crime complexo que objetiva a proteção do patrimônio e também da integridade física das pessoas que é incompatível com a incidência do princípio - Pedido de reconhecimento de participação de menor importância dos réus - Atuação dos réus João e Emanoely que se mostrou fundamental para a consumação dos crimes a eles imputados - Prova oral que demonstra que os crimes foram resultantes, também, de sua vontade, orientada para um objetivo comum, com integral adesão ao plano criminoso - Estado de necessidade de Cícero não configurado - Inviabilidade da desclassificação para o crime de ameaça - Pedido de reconhecimento de desistência voluntária formulado por Cícero - Impossibilidade - Ação que não foi interrompida voluntariamente pelo apelante - Réus que subtraíram os bens sob grave ameaça e que depois fugiram juntos no carro da vítima Josué - Pedido de afastamento da majorante de emprego de arma de fogo - Manutenção - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Pedido de afastamento da majorante de restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo - Não acolhimento - Demonstração nos autos de que a vítima foi mantida sob o jugo dos roubadores no interior do veículo por tempo significativo e juridicamente relevante, muito superior ao necessário para a consumação do delito de roubo - Precedentes - Pedido de reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Réus que adentraram ao supermercado e subtraíram bens do estabelecimento, bem como bens pessoais dos funcionários - Subtração de celulares das vítimas e de veículo - Patrimônios claramente distintos - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena de WASHINGTON - Readequação - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Multirreincidência que foi ponderada na fração de 1/3 - Fração que deve ser readequada para 1/5 - Terceira fase - Aumento único aplicado em sentença no valor de 2/3 - Concurso formal de crimes reconhecido, com a respectiva exasperação da pena em 1/3 - Pena definitiva de Washigton que deve ser reduzida para 10 anos, 8 meses de reclusão e 26 dias-multa - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pena de CÍCERO - Manutenção - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da multirreincidência e atenuante da confissão, com consequente aumento acertado de 1/6 - Terceira fase - Aumento único aplicado em sentença no valor de 2/3 - Concurso formal de crimes reconhecido, com a respectiva exasperação da pena em 1/3 - Pena definitiva de Cícero mantida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pena de JOÃO BATISTA E EMANOELY - Manutenção - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão, todavia, sem redução de pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Aumento único aplicado em sentença no valor de 2/3 - Concurso formal de crimes reconhecido, com a respectiva exasperação da pena em 1/3 - Pena definitiva de Cícero mantida - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução.
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