DOC. 982.8871.5298.1742

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado e Receptação Qualificada (Art. 155, §4º, I e IV, e Art. 180, §1º, todos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria readequada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção, ausente recurso ministerial. Reincidência não verificada para o corréu Jorge. Redução da fração aplicada para a continuidade delitiva. Inteligência do enunciado da Súmula 659 do C. STJ. Inviabilidade da conversão da pena corporal em restritivas de direitos para o agente portador de maus antecedentes. Regime inicial aberto mantido. Recursos parcialmente providos

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