DOC. 983.0641.3513.9530

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência recursal da exequente em face da determinação da renovação da citação do executado. Reclamo robusto. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de loteamento com controle de acesso, à luz do que disciplina o art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, a par de que anotado em livro próprio o recebimento da missiva e entrega no endereço do executado. Citação que deve ser reputada hígida. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).