DOC. 983.1021.7099.6149

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em relação a duas empresas - Insurgência das pessoas jurídicas - No concernente à Assist. Med Domingues S/S Ltda, empresa que funciona no mesmo endereço e da qual figuram como sócios o executado, seus filhos e familiares, a confusão patrimonial encontra-se suficientemente demonstrada - Por outro lado, ausentes razões que permitam alcançar o patrimônio da pessoa jurídica JJM Administração de Bens Próprios S/A, pois não basta o simples fato de se tratar de empresa holding, composta por sócios familiares para que configurado se veja o abuso de personalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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