TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória e indenizatória fundada em alegação da autora de que não manteve relação jurídica com a instituição financeira. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão de apontamento feito junto aos cadastros restritivos de crédito em nome da agravante. Hipótese em que se afiguram reunidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação. Consideração, ademais, que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, bem assim que a tutela de urgência, ora concedida, poderá ser cassada, a qualquer tempo, inclusive com a imposição de sanção por litigância de má-fé, especialmente se, com o oferecimento da resposta, comprove o banco a existência de vínculo jurídico legítimo entre as partes apto a embasar a anotação restritiva de crédito contestada pela recorrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para vedar a inclusão e/ou autorizar a exclusão do nome da recorrente dos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido.
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