TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pelo autor é insumo para a atividade produtiva - Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Descredenciamento de motorista - Pretensão do requerente de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de ressarcimento extrapatrimonial - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Inobservância, pelo requerente, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista - Requerida comprovou que o descredenciamento decorreu de condutas inapropriadas por parte do postulante - 06 reclamações versando atitude discriminatória, assédio e falta de profissionalismo - Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Recurso improvido
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