DOC. 983.1520.9481.6374

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA MENSAL USO DO SOLO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INSTALAÇÃO DE POSTES - INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO.

Quanto ao pedido de cobrança mensal pelo uso do solo deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não há de se falar em prescrição do direito atinente à obrigação de fazer, qual seja, a reparação da instalação de postes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).