DOC. 983.2824.3911.7360

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração contra acórdão que determinou a restituição de veículo supostamente apreendido em ação de busca e apreensão. O embargante sustenta a existência de contradição, pois não houve a apreensão do bem, uma vez que os mandados expedidos restaram negativos. Requer o saneamento da contradição para afastar a determinação de restituição do veículo.

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