DOC. 983.3105.7679.0832

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância da Súmula 184/TST e ao CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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