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DOC. 983.3191.9448.2911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alvará judicial - Despacho que anotou a penhora no rosto dos autos - Insurgência do autor - Fundamento no sentido de que o devedor responsável teria renunciado a seu direito de herança, devendo ser desconstituída a penhora em questão - Não conhecimento - Despacho sem conteúdo decisório - Penhora no rosto dos autos determinada em outros autos - Impugnação que deve ser dirigida ao juízo responsável pela ordem judicial - RECURSO NÃO CONHECIDO

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