DOC. 983.3551.2229.7038

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Reconversão em pena privativa de liberdade. Pleito defensivo para que o agravante seja intimado para justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais para reconversão das penas. Imprescindível a tentativa de intimação pessoal. Decisão anulada, determinando-se a intimação pessoal do agravante. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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