TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave praticada pelo sentenciado Eduardo, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O sentenciado confessou ter engolido entorpecentes para entrar na prisão sob coação moral e questionou a posse de celulares sem prova de aptidão para comunicação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a coação moral irresistível alegada pelo sentenciado afasta a culpabilidade pela posse de drogas e (ii) se a falta de prova da aptidão dos celulares para comunicação impede o reconhecimento da falta grave. III. Razões de decidir. 3. A conduta faltosa foi comprovada pela tentativa de entrada com drogas e celulares na prisão. 4. A alegação de coação moral não foi corroborada por provas, mantendo-se a culpabilidade do sentenciado. A prática de crime doloso é suficiente para caracterizar a falta grave. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 50, VII; art. 52. STJ, Súmula 526; STF, Tema 758, Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010430-17.2019.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.05.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006742-76.2021.8.26.0496, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2021
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