DOC. 983.4513.7840.1720

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Citação por edital. Frustação da citação no endereço do devedor informado junto ao Fisco. Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», devendo ser dado provimento ao requerimento do fisco. Decisão modificada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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