TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
(CPC, art. 125, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo - desacerto - possibilidade da denunciação da lide - contrato firmado que estabeleceu exclusiva responsabilidade à fundação - excepcional acolhimento da denunciação, ainda que implique ampliação do objeto da demanda - visão restritiva do instituto que no caso não comporta acolhimento - hipótese dos autos que evidencia direito de ação regressiva por força expressa de contrato - hipótese prevista no CPC, art. 125, II - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido
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