DOC. 983.5330.4150.7878

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Alegação de propriedade por terceiro de boa-fé. Não conhecimento. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração da anterior decisão de indeferimento da devolução do bem que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal aplicável. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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