TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Prisão temporária convertida em preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Fortes indícios de que o paciente integra um grupo de traficantes, vinculados à facção criminosa. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos da decretação da prisão cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria e a necessidade Da prisão para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Denúncia oferecida. As questões relativas ao mérito devem ser analisadas e decididas em momento processual próprio. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
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