DOC. 983.8199.5636.0597

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, que majorou a multa diária pelo descumprimento de decisão judicial em R$ 10.000,00, determinou o envio de ofícios à ANS e ao Ministério Público para providências cabíveis, devido à gravidade da conduta da agravante e ao estado de saúde da agravada. Sentença posterior declarou a extinção do feito sem resolução do mérito devido ao falecimento da agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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