TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de autorização dos serviços de home care. Sentença de procedência da pretensão autoral, confirmando a Decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Apelo da parte ré, ao argumento de que o autor é inelegível para internação domiciliar e de inexistência de dano moral. O autor, idoso, nascido em 27/01/1939, beneficiário do plano de saúde, portador de demência de etiologia mista (Alzheimer e Doença Cerebrovascular). Inexistência de indicação, no Atestado do Médico Assistente, a respeito de necessidade de qualquer prescrição medicamentosa de uso venoso, hospitalar ou ambulatorial, ou outro procedimento que respalde o tratamento home care. Paciente que pode necessitar de cuidador, cuja responsabilidade é da família e, não, do plano de saúde. Não se considera abusiva a negativa do plano de saúde de oferecer tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), quando inexistente a justificativa para a pretensão. Reforma da Sentença. Provimento da Apelação da operadora ré.
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