DOC. 983.8855.3162.6002

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se nos autos que os argumentos e questões enfrentados na sentença foram amplamente debatidos pelas partes ao longo do processo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa.

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