TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Pereira dos Santos, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar e a presunção de inocência. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do descumprimento das medidas protetivas e à periculosidade do paciente, evidenciada por histórico de violência doméstica e familiar. 4. A custódia cautelar foi considerada necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco de fuga e a reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade do descumprimento das medidas protetivas justifica a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas não são adequadas para o caso. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, arts. 282, 311, 312, 313. Jurisprudência Citada: STF, HC 75.121/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa.
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