DOC. 983.9874.4914.5534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica do executado e arresto cautelar - Pedido de desconsideração fundado em fatos que se situam na seara da probabilidade do direito alegado - Pela nova sistemática processual para acolhimento ou não do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, obrigatória é a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, com desenvolvimento do contraditório e eventual instrução probatória - Processamento incidental na execução ou em autos próprios a evitar tumulto processual - Precedentes desta Corte de Justiça - Arresto cautelar - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência na modalidade de arresto cautelar (art. 300/301 do CPC) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão parcialmente anulada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).