DOC. 984.0159.8402.5385

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade contratual imposta pelo Município de São Paulo, referente ao Contrato 151/SME/2015, que previa descontos no pagamento com base na avaliação do serviço. A penalidade foi aplicada por revisão de avaliação de serviço prestado em novembro de 2016 e notificação expedida em julho de 2021.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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