DOC. 984.0288.5328.3623

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo em favor da autora. Irresignação do embargante/requerido. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Elementos suficientes para o julgamento do feito. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias. Preliminar rejeitada. Mérito. Cobrança de dívida. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Documentos juntados que demonstram a internação da requerida. Parto realizado em nosocômio particular. Obrigação assumida pelos requeridos. Termo de ciência devidamente assinado. Denunciação à lide. Descabimento. Ausência de responsabilidade do Poder Público. Eventual discussão que poderá ser dirimida em ação própria. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo. Ausência de prova. Inexistência de obrigação excessivamente onerosa. Requerida que optou pelo atendimento particular. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).