TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.
Pretensão do autor de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Incompetência do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 10ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Precedentes. Recurso não conhecido. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição perante Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito