DOC. 984.2859.0820.4053

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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