TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Validade das contratações. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou os empréstimos consignados; (iii) se está caracterizado o dano moral; e, (iv) se cabível a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. As contratações foram comprovadas por meio de documentos apresentados pelo réu, incluindo contratos eletrônicos e transferência de valores para a conta do autor.4. Não foi demonstrada abusividade nos contratos, e o autor não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de erro ou fraude. 5. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 6. A multa foi fixada em 3% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º, art. 98, parágrafos 2º e 4º, art. 1.010; CC, art. 188, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1000827-04.2024.8.26.0438, Apelação cível 1011470-26.2021.8.26.0438 e Apelação cível 1010791-55.2023.8.26.0438.
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