TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386, III E VII, DO CPP. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, II (4 VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. APELAÇÃO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação penal proposta pelo Ministério Público na qual se imputa ao réu a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II (4 vezes), n/f do art. 71, ambos do CP. Contudo, foi proferida sentença que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, apontando a incidência dos princípios da insignificância e do in dubio pro reo.
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