DOC. 984.4956.0568.6336

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência para afastar os juros moratórios do cálculo da multa prevista em convenção, determinando que esta incida somente sobre o valor do débito atualizado. Insurgência do condomínio embargado. Alegação de que o art. 1.336, § 1º, do CC possibilita a cumulação de juros de mora com a multa contratual. Discussão que não reside na possibilidade ou não de cumulação da multa moratória e juros moratórios, hipótese permitida por este dispositivo, mas sim na possibilidade de o cálculo da multa incidir sobre os juros de mora ou tão somente sobre o valor corrigido. Descabimento. Impossibilidade de incidência da multa sobre o valor principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios, sob pena de duplicidade de encargos de mora. Encargos que devem ser calculados separadamente, ambos somente sobre o valor principal devidamente corrigido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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