TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Levando-se em consideração que a prestação alimentícia provisória, pela própria essência do instituto, é necessária à subsistência do alimentando que, por algum motivo, não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, sua exigibilidade é devida desde a data de seu arbitramento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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