DOC. 984.6690.7489.6779

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo devido à más condições climáticas. Interdição da pista. Realocação do autor em outro voo. Chegada ao destino cerca de 15 horas após a previsão. Falha no dever de informação e na prestação de assistência material ao demandante. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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